O Art. 1.242, legisla que adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. A usucapião ordinária prevê os casos de justo título. Leia mais…
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a Leia mais…
•Usucapião Extraordinário •Usucapião Ordinária •Usucapião Rural •Usucapião Urbana •Usucapião Coletiva •Usucapião Familiar •Usucapião de Bens Imóveis
Vai realizar o sonho da casa própria? Conseguiu juntar aquela grana e vai investir em um apartamento? Para que este sonho não vire pesadelo, antes de fechar negócio, preste atenção nestas 07 dicas preparadas por Leia mais…